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16 de Janeiro de 2019

Embargos infringentes: De recurso a técnica incidente

Allan Santana, Advogado
Publicado por Allan Santana
há 4 anos

Allan Francisco Santana [1]

Resumo: Este artigo analisa a reforma instituída pelo Novo Código de Processo Civil com relação ao recurso de embargos infringentes. Tal recurso perpassou por uma evolução histórica. Inicialmente, verifica-se a sua incidência na sistemática processual civil de Portugal, sendo adotados posteriormente no Brasil como resquício das ordenações portuguesas. Contudo, a elaboração da nova lei processual civil brasileira, sobretudo com fundamento em seus princípios orientadores, colocou fim à existência formal desse recurso no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, tem-se que a referida lei julgou válido alguns dos intentos dos embargos infringentes, de forma que uma interpretação de seu texto legal nos faz crer que ela de fato o substituiu por uma nova técnica de julgamento.

Palavras-chaves: Direito Processual Civil, Recursos, Novo Código de Processo Civil, Embargos Infringentes.

Abstract: This article analyzes the reform established by the New Civil Procedure Code regarding the embargoes infringing feature. This feature pervaded by a historical evolution. Initially, it turns its focus on civil procedural system of Portugal, and later adopted in Brazil as a remnant of Portuguese ordinances. However, the preparation of the new Brazilian civil procedural law, especially on the basis of its guiding principles, put an end to the formal existence of this resource in the Brazilian legal system. Nevertheless, it has that the law deemed valid some of the attempts of infringing embargoes, so that an interpretation of its legal text makes us believe that it actually replaced by a new technique of judgment.

Keywords: Civil Procedural Law, Resources, New Code of Civil Procedure, Infringing Embargoes.

1. Introdução

A busca por arraigar as leis ordinárias processuais no bojo da Constituição Federal de 1988 fez com que o Brasil entrasse em um momento de transe coletivo, sobretudo notado na relação entre a busca da efetivação da celeridade processual e o declínio dos embargos infringentes presente no Novo Código de Processo Civil.

Diversas instituições, elencando-se como exemplo o Conselho Federal de Economia, se fizeram valer em busca da almejada celeridade, em acolhimento aos princípios fundamentais há tanto distanciados pelas demandas exorbitantes frutos de conflitos sociais.

Nesse mesmo viés, pode-se conceituar esse momento de reforma processual como uma nova constitucionalização do ordenamento processual civil, visto que há muito não alcançava por meio dos textos legais e aberturas interpretativas, as respostas satisfatórias ao processo dentro de um limite temporal aceitável. Além da alta demanda, a fruição processual esbarra no excesso de formalismo, decorrente de uma concepção de segurança jurídica que não se apoiou em fundamentos principiológicos tanto quanto o Novo Código de Processo Civil. A respeito do exposto acima, cabe compartilhar um fio das palavras do ex-ministro Luiz Fux,

É que; aqui e alhures não se calam as vozes contra a morosidade da justiça. O vaticínio tornou-se imediato: “justiça retardada é justiça denegada” e com esse estigma arrastou-se o Poder Judiciário, conduzindo o seu desprestígio a índices alarmantes de insatisfação aos olhos do povo. Esse o desafio da comissão: resgatar a crença no judiciário e tornar realidade a promessa constitucional de uma justiça pronta e célere. Como vencer o volume de ações e recursos gerado por uma litigiosidade desenfreada, máxime num país cujo ideário da nação abre as portas do judiciário para a cidadania ao dispor-se a analisar toda lesão ou ameaça a direito? Como desincumbir-se da prestação da justiça em um prazo razoável diante de um processo prenhe de solenidades e recursos? Como prestar justiça célere numa parte desse mundo de Deus, onde de cada cinco habitantes um litiga judicialmente?[2]

Essa morosidade traz o descrédito à justiça frente à sociedade, isso afirma o ex-ministro Luiz Fux[3], e, em outra seara do direito, é o que também advogava Beccaria[4]. A busca para garantir maior celeridade processual foi direcionada pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração da nova lei processual civil, que teve como guia para uma linha processual célere e plena os seguintes objetivos:

1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e, 5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.[5]

Não se buscará respostas a tantas indagações do ex-ministro Luiz Fux, ou ainda o debate quanto aos objetivos esperados de tantas modificações que passarão a coordenar todo o ordenamento processual civil, mas serão aprofundadas as causas motivadoras da extinção dos embargos infringentes, bem como levantadas as razões para que ocorresse a extinção ou operada a “transformação” de tal recurso que compõe o ordenamento jurídico brasileiro desde os seus primórdios.

Após o desfrute da historicidade do recurso serão levantadas as fundamentações que abordarão as diversas vertentes contraditórias acerca do tema, de forma a destacar pontos positivos e negativos acerca da extinção dos embargos infringentes, bem como do surgimento da nova técnica processual que se argumenta em seu lugar.

2. Embargos Infringentes no Direito português

Os embargos infringentes, conforme sustenta Pontes de Miranda[6], citado por Marcelo Negri (2007), teve raízes romanas, germânicas e canônicas. Entretanto, dentre outros estudiosos, Miranda argumenta que nenhuma das vertentes acima citadas originou de fato a existência dos embargos infringentes. Nesse sentido, o autor destaca que foi no Direito português que ele surgiu, logo após o despertar do país para o processo civil, que se deu com Afonso III. Conforme aponta Pereira e Souza[7], citado por Marcelo Negri (2007), o fim dos “tribunais ambulatórios” é o marco para o surgimento dos embargos infringentes, visto que somente a partir do estabelecimento fixo dos Tribunais de Apelação tal recurso foi concebido no ordenamento português.

Nestes já designados Foros surge a admissão do pedido de reconsideração, sendo este considerado por muitos, dentre eles Pontes de Miranda[8], citado por Marcelo Negri (2007), como a origem dos embargos infringentes. Em uma constante evolução do pedido de reconsideração, sequencia uma vinculação dos elementos do embargo infringentes ao recurso de embargamento, este recurso era endereçado ao juiz prolator da sentença objeto de discussão e podia ser utilizado como embargos declaratórios, ainda como embargos de efeito modificativo ou embargos revogatórios.

Contudo, os embargos infringentes tiveram uma passagem curta pelo Direito português, não obstante a doutrina considerar que eles geraram grande desenvolvimento para o sistema jurídico português como um todo, tendo em vista que as fases de modificação deste recurso permaneceram incorporadas. Com a extinção dos embargos infringentes, que se deu em 6 de dezembro de 1813 através de um alvará, passou a vigorar a utilização de embargos como regra contra qualquer sentença ou acórdão. Nesse sentido, ao se adotar como regra geral a interposição de embargos, derrogaram-se as normas vigentes acerca dos embargos infringentes, dando fim ao sistema dessa modalidade recursal. [9]

3. Embargos infringentes no Direito brasileiro

Mesmo após a declaração de independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, o país se manteve enraizado pelas leis portuguesas, sendo que o sistema das Ordenações do Reino manteve-se vigente.

Com a facilidade de que era admitida a interposição de embargos contra as sentenças e os acórdãos, se viu já nos primeiros passos do ordenamento a necessidade de criar condições especiais à interposição dos embargos, já que ocorria em muitos casos o efeito dilatório indeterminado da discussão dos litígios. Observa-se que ainda não se fala diretamente em embargos infringentes, os embargos seguem uma concepção genérica tendo seus efeitos contra as sentenças e ao acórdão.

A respeito dessas primeiras medidas limitativas, aponta Negri[10] que:

O Direito processual civil brasileiro teve sua primeira codificação com o Regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, destinado às causas comerciais. Os arts. 639 e 645 mantinham os embargos declarativos e de restituição, e mais adiante, no art. 663, os embargos modificativos e ofensivos, infringente do julgado. Estes se referiam a recursos admitidos em segunda instância [...]. Após um período de comodismo e inércia, em 1874 foi baixado um novo texto legislativo que trazia alterações ao recurso de embargos. O Decreto n. 5.618 fomentou a manutenção dos embargos aos acórdãos cíveis proferidos em apelações e execuções, que deveriam ser apresentados em até cinco dias antes da intimação da decisão.

Em 1939, ano de nascimento do primeiro Código de Processo Civil brasileiro [11], já se observavam traços de um ordenamento brasileiro e certa desvinculação das leis portuguesas. Com a Constituição brasileira de 1891 em vigência, foi concedida aos Estados autonomia legislativa sobre matéria relacionada ao processo civil. Como visto, neste mesmo ano nasce o Código de Processo Civil, e com ele diversas críticas sobre a disposição dos embargos infringentes, sobretudo no que tange à sua denominação. Segundo Negri[12], a crítica girou em torno da denominação dupla para o recurso cujo texto legislativo em ipsis litteris declarou “embargos de nulidade ou infringentes do julgado”, e ainda, segundo Oliveira[13], lembrado por Negri, a forma disjuntiva adotada com os termos nulidade ou infringência, com destaque para o conectivo “ou”, causaria péssima e errônea impressão ao intérprete, pois não se tratam de sinônimos.

A celeuma em torno da denominação do dado recurso foi resolvida com o Código de Processo Civil de 1973, cuja redação dada pelo legislador deixou clarificado o posicionamento, eliminando o dualismo interpretativo, de forma a disciplinar tal recurso pela utilização única da terminologia “embargos infringentes”.

Em digressão histórica, tem-se que em 1964, foi publicado o Anteprojeto do Código de Processo Civil para a reforma ocorrida em 1973, sendo que nele não constava a manutenção dos embargos infringentes, fundamentada sobretudo na circulação de diversas súmulas emitidas pelo STF nos anos 60 a respeito da aplicabilidade de tal recurso, súmulas estas que buscavam direcionar e esclarecer seu âmbito de aplicação, a título exemplificativo, a Súmula 247:

O relator não admitirá os embargos da lei 623, de 19/2/1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada[14].

Além das numerosas manifestações jurisdicionais, o que demonstra os conflitos proporcionados, haviam ainda elevadas críticas doutrinarias sobre a morosidade que tais embargos geravam ao processo. Como se manifesta Marinoni, já eram injustificáveis há mais de duas décadas, passando a insuportabilidade desse recurso na atualidade, pelas necessidades de rapidez e eficiência.[15]

Cabe ressaltar que apesar da proposta do anteprojeto sobre os embargos infringentes, estes foram mantidos, e conforme apresenta Negri, ao citar Jacy de Assis[16], a fundamentação na qual se apoiou a sua manutenção foi que:

Curiosamente, conforme redação proposta para os arts. 544 e 561, a letra primitiva do Anteprojeto suprimia o recurso de embargos infringentes e, nesse particular, o referido Anteprojeto sofreu fortes críticas de Jacy de Assis. A crítica apontou elemento prático forte, apresentando destaque ao fato de que o voto do relator, na maioria das vezes, era decisivo no julgamento. Ainda, trouxe à tona que, inexoravelmente, em grande parte dos casos os outros juízes não examinavam a questão posta em julgamento, reproduzindo o velho jargão: “acompanho o relator”.

Completa Assis que o,

Anteprojeto suprimia o recurso de embargos infringentes (arts. 544 e 561). O Congresso de Campos do Jordão, por expressiva unanimidade, convenceu o eminente Prof. ALFREDO BUZAID de que os embargos infringentes não podiam ser suprimidos, mas antes mantidos em todos os processos; a tal ponto que ele próprio retirou o texto apresentado (art. 561). [17]

4. A reforma e o surgimento da nova técnica processual

Hodiernamente, com o Novo Código de Processo Civil à vista, já se sabe que os embargos infringentes não mais compõem o sistema recursal civil brasileiro, recurso que estava disciplinado pelo art. 530 do CPC, e que viabilizava uma gama considerável de revisões sobre acórdãos não unanimes. Conforme o texto legal, dado recurso seria cabível sobre o acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Com a observância de ser aplicado sobre matéria divergente na decisão do órgão colegiado.

A extinção do recurso ora em comento se deu com a reforma ocorrida em 2015, sendo que há aproximadamente cinco anos o mundo jurídico e demais instituições interessadas debatem sobre a reformulação do Código de Processo Civil. A busca pelo enquadramento à nova realidade, o atendimento aos princípios constitucionais, as questões sociopolíticas ligadas ao imediatismo – característica da sociedade atual -, fez com que o processo de composição do Novo código processual civil fosse concluído dentro de um curto prazo.

Conforme o que leciona Didier, um dos juristas mais conceituados da atualidade, tal mudança se faz há muito necessária, uma vez que no Brasil o acesso à justiça é de uma facilidade descomunal, isso em decorrência das modificações legislativas e sociais que se sucederam ao longo do tempo.

Alterações de cunho social e cultural fizeram com que o judiciário fosse pego desprevenido, já que estava preparado para julgar apenas casos “Tício contra Mévio”, ou seja, não havia estrutura no judiciário para tratar tantos e diferentes litígios com demandas para as quais não há estrutura e preparo suficiente. [18]

Já elencado, o princípio da celeridade processual, que é fundamentado constitucionalmente pelo inciso LXXVIII, do art. da Constituição Federal de 1988, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação[19], sendo esta a principal fonte para a movimentação legislativa recente acerca dos embargos infringentes. Além do citado princípio constitucional da celeridade, o Novo Código de Processo Civil buscou atender também aos princípios do contraditório e ampla defesa, outrossim provenientes da Constituição Federal, conforme texto legal em seu inciso LV, art. 5º, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.[20]

Diferentemente dos códigos anteriores, o Novo Código de Processo Civil incorporou em seu Capitulo I princípios que servirão de balizadores para o direcionamento do processo em busca de um procedimento célere e que não deixe de acolher a qualidade necessária ao procedimento visando atingir a segurança jurídica. Não é por menos que em vários momentos há a presença do termo “celeridade” no texto do Novo Código de Processo Civil.

Para alcançar a almejada celeridade, os embargos infringentes foram derrogados, apesar das considerações e posicionamentos de doutrinadores e juristas contrários à sua extinção. A seguir, expõem-se os argumentos destes, responsáveis por forneceram uma enorme gama de fundamentações que causaram turbação quanto à extinção dos embargos infringentes, conforme se nota.

Segundo Miranda[21], citado por Negri (2007), os embargos infringentes há muito já demonstravam sua utilidade, sobretudo no que tange ao afastamento de injustiças com base em julgamento oriundo de uma irresignação impugnativa.

Tal posicionamento defende que o voto vencido sustenta força suficiente para dar ao embargante a justa condição de tentar sustentar a decisão do judex a quo, levantando a caracterização de um empate técnico sobre os votos, sendo o primeiro o do juiz de primeiro grau unido ao voto vencido.

Conforme sustenta a decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teve como relator Carlos Augusto de Santi Ribeiro[22], citado por Negri (2007), acerca dos embargos infringentes:

Nos dias de hoje, não se trata de um bis in idem recursal, uma vez que facilmente se percebe a diferença entre o recurso, com toda a sua extensão, e os embargos infringentes que possibilita a rediscussão do ponto específico, o da divergência havida entre os julgadores e, não rara, vê-se com frequência o provimento dos embargos infringentes, sendo salutar a manutenção do recurso no sistema recursal brasileiro.

Nesse mesmo sentido, defende Miranda:

É então que se verifica a verdadeira função político-jurídica do recurso de embargos: estão presentes os juízes vencedores e o juiz vencido ou os juízes vencidos, às vezes misturados com os juízes que não tomaram parte no julgamento; a matéria, em grau de embargos, ganha em melhor estudo dos advogados e melhor apreciação dos juízes, de modo que se junta à experiência dos juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, o estudo recente do relator e do revisor do recurso de embargos. Psicologicamente, e dizemo-lo com a observação direta de muitos anos, os melhores julgamentos, os mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, são os julgamentos das câmaras de embargos, e não se compreende que, ainda em Portugal, houvesse hostilidade ao velho recurso lusitano, preciosa criação da mentalidade popular, na reação contra a errada justiça reinícola. Hoje, que o elemento de retratação e o elemento de devolução se associaram, devemos perseverar no seu uso, que passou a ser, desde a Lei n. 319, de extraordinária importância na superior instância. Muita injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos. [23]

Não obstante posicionamento contrário, muitos são os doutrinares e juristas que não se afeiçoavam com o dado recurso. Críticos de grande notoriedade, como Didier e Cunha[24], reforçam o coro pela extinção dos embargos infringentes, tendo como fundamento comum a retrocessão que tal recurso causa ao processo.

Nesse sentido, fundamenta Negri que:

[...] cumpre anotar que aCFF, no art.º, LV, assegura às partes em litígio o direito ao contraditório e à ampla defesa; e o CPC, no art. 530, tratando dos embargos infringentes, ao reconhecer exclusivamente à parte que teve reformada a sentença o direito de insurgir contra a decisão majoritária da instância recursal, deixando de reconhecer o direito de recorrer (nessa modalidade) às demais hipóteses de sucumbência, a toda evidência, ao menos em primeira vista, desequilibrou o processo, ferindo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, privilegiando, em situações análogas, uma das partes, subtraindo o direito de recorrer de outra na dura peleja da justiça. [25]

Ao seguir em vertente pela extinção dos embargos infringentes, Ergas Dirceu Moniz Aragão[26] e Carlos Alberto Carmona[27], ambos citados por Negri (2007), retratam que os embargos infringentes desarmonizam o procedimento, não coadunando com a exigência de celeridade e rapidez. A manutenção de dado recurso no ordenamento causa um bis in idem recursal, pois permite uma oportunidade de impugnar duas vezes a mesma decisão. Há a sustentação de que um voto vencido não pode trazer à tona a possibilidade de revisão da decisão já que o duplo grau de jurisdição foi garantido com a revisão do órgão colegiado. [28]

Com a “re-revisão” possibilitada pelos embargos infringentes, existe a ilusão de que se alcançaria a melhor decisão para o caso. Contudo, considera-se tal posicionamento falacioso, uma vez que outras revisões sobre a decisão dos próprios embargos poderiam ensejar variadas decisões aptas a serem consideradas ainda melhores. A dilatação do processo desmesurado acaba por deixar de atender as partes ou a parte que tem maior interesse no fim do litígio, perdendo sua finalidade e deixando de atender aos princípios balizadores da sistemática processual.

Os argumentos destes últimos doutrinadores, ligados à turbação de litígios hodiernos, pesaram mais e como é sabido o recurso ora analisado foi extinto do ordenamento em busca de maior celeridade processual. Cabe ainda observar que juntamente com a impossibilidade dos embargos infringentes, se perde também a possibilidade de impetrar o recurso adesivo ao referido embargo, uma vez que a hipótese de recurso adesivo se esvai com o declínio do recurso principal.

Com o fim dos embargos infringentes, nasce contudo uma nova técnica que está disposta no Art. 952, caput, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. [29]

Não há mais o recurso, mas foi extraída a essência dos embargos infringentes, que era garantir uma revisão com base no voto vencido, ou seja, quando há um acórdão não unânime. Cabe ressaltar que deixa de conter a necessidade da reforma da decisão em grau de apelação (que é um dos elementos essenciais ao embargo infringente) como requisito para utilização dessa técnica, sendo tal elemento removido em atenção ao art. , inciso LV, da Constituição Federal que garante o contraditório e a ampla defesa, tendo-se por necessária a observância de que tais princípios são aplicados a ambas as partes indiscriminadamente.

O questionamento que surge em torno dessa nova técnica é: em qual momento ocorrerá o voto não vencido?

As uniformizações são uma constante mesmo na sistemática processual civil em vigência, por isso o tão questionado “acompanho o relator”. Com a certeza de que a existência do voto vencido exigirá uma reanalise de forma a garantir uma possibilidade de inversão de resultado, conforme determinado imperiosamente pela lex, a tendência é de que se ocorra com maior frequência decisões uniformizadas, declinando ao poucos os acórdãos não unânimes.

A existência da possibilidade (de se interpor recurso de embargos infringentes) e a certeza da incidência (de técnica processual aplicável a resultados de apelação não unânimes) estão longe de serem sinônimos. Além disso, tem-se por descabida a existência em meio jurisdicional de “juiz Hércules” [30]. Com isso, há o retorno do questionamento acerca do acompanhamento indiscriminado do voto do relator, comprovado na prática, pelo qual se mantiveram os embargos infringentes no Código de Processo Civil de 1973. Com a vigência da nova lei processual civil, teme-se que seja mantida ou, pior ainda, utilizada de forma ainda mais indiscriminada a praxe do jargão “acompanho o relator”, pronunciado muitas vezes sem que haja uma análise aprofundada do tema, proposta pelo Art. 952 do Novo Código de Processo Civil.

5. Considerações Finais

O tema abordado, além de atual, abarca uma imensa historicidade acerca dos embargos infringentes, e busca trazer argumentos para causar autorreflexão acerca de sua “extinção” do ordenamento jurídico brasileiro.

Foi demonstrado a priori que a busca pela celeridade processual foi um dos principais motivadores, se não o principal, para que os embargos infringentes não fossem mantidos no ordenamento, e ainda que a sua importância fez surgir uma nova técnica processual incidental.

O certo é que havia a necessidade da reforma no Código de Processo Civil de 1973, para que o arcabouço processual civil tente retomar o equilíbrio entre demandas e julgados que findem o litígio, sem que haja o cerceamento de direitos.

Contudo, não se pode de imediato definir quais medidas surtirão efeitos e se estes efeitos serão absolutamente positivos ou negativos, sendo qualquer reflexão acerca dessa polêmica alçada à categoria de mera especulação. Somente com a práxis jurídica, após vigorar o Novo Código de Processo Civil, poderão de fato ser observadas as melhoras ocorridas – os passos em direção à um avanço jurisdicional -, os pontos em que se retrocedeu, e ainda os passos que não foram dados.

Como elencado por Didier[31], há a necessidade de estruturação do judiciário, bem como de mudança da cultura social e jurídica, ou seja, será insuficiente apenas a reforma do Código de Processo Civil.

6. Referências Bibliográficas

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[1] Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM.

[2] BRASIL. Congresso. Senado. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Brasília, 2010, p. 7. Em texto direcionado ao Exmº Senhor Presidente do Senado, Senador José Sarney. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2015.

[3] BRASIL. Congresso. Senado. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Brasília, 2010, p. 7. Em texto direcionado ao Exmº Senhor Presidente do Senado, Senador José Sarney. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2015.

[4] BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi Di. Dos delitos e das penas. São Paulo: EDIPRO, 2013. O autor retrata bem o sentimento de impunidade gerado pela demora da Justiça em julgar os casos sociais. Apesar de o livro ser direcionado ao âmbito da aplicação das leis penais, em muito comunga com o pensamento ora exposto. Beccaria defende que quanto maior o tempo entre o delito e a aplicação da pena, maior será a sensação de impunidade, sendo que este sentimento gerará a ocorrência de mais delitos, tendo em vista que esta demora ou sensação de impunidade deixará o delito mais atraente. No mesmo se aplica a morosidade do processo civil, quanto maior o tempo para resolução do caso, maior será a incidência de novos litígios e litigantes, uma vez que a possibilidade de se postergar a resolução do conflito mostra-se patente.

[5] BRASIL. Congresso. Senado. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Brasília, 2010. P. 14. Em texto direcionado ao Exmº Senhor Presidente do Senado, Senador José Sarney. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2015.

[6] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcati. Dos recursos nas relações e no Supremo Tribunal de Justiça. Porto: Typ. Do Centro, 1919. P. 222.

[7] SOUZA, Joaquim José Caetano Pereira e. Primeiras linhas sobre o processo civil. Lisboa: Impressa Nacional, 1863. T2.

[8] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Embargos, prejulgado e revista no direito processual brasileiro. Rio de Janeiro: Editora A. Coelho Branco Filho, 1937. P. 94.

[9] NEGRI, Marcelo. Embargos Infringentes: apelação, ação rescisória e outras polêmicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. P. 69.

[10] NEGRI, Marcelo. Embargos Infringentes: apelação, ação rescisória e outras polêmicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. P. 73.

[11] O ano de 1939 marca também a extinção dos Códigos de Processo Civis Estaduais, já que alguns Estados, com base no permissivo legislativo daConstituição Federal de 18911, já haviam dado este importante passo. Sobre esse aspecto é possível citar a iniciativa dos estados do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, do Maranhão, do Espírito Sato, da Bahia e de São Paulo.

[12] NEGRI, Marcelo. Embargos Infringentes: apelação, ação rescisória e outras polêmicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. P. 77.

[13] CRUZ, João Claudino de Oliveira e. Dos recursos noCódigo de Processo Civill. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. P. 9.

[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula. Súmula nº 247. Disponível em:. Acesso em: 01 mai. 2015.

[15] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 3 ed. São Paulo: RT, 1999. P. 233.

[16] ASSIS, Jacy. Comentário a acórdão. Revista Brasileira de Direito Processual, volume 7. Rio de Janeiro: Forense, 1976. P. 321.

[17] ASSIS, Jacy. Embargos infringentes em mandato de segurança. p. 4. Disponível em: http://www.pge.go.gov.br/revista/index.php/revistapge/article/viewFile/362/335. Acesso em: 05 jun. 2015.

[18] DIDIER, Fredie Junior. Band Entrevista - Fredie Didier (Jurista). Entrevista à emissora BAND, na qual explica a necessidade da mudança e a importância desta para a sociedade. O jurista aborda os fatores sociais, culturais e estruturais como os responsáveis pelo tempo exorbitante para findar os litígios. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2015.

[19] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em:. Acesso em: 01 mai. 2015.

[20] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em:. Acesso em: 01 mai. 2015.

[21] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil de 1932. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975. T. 11. P. 233.

[22] SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Acórdão. EI 139.532-4/3-01. Relator: De Santi Ribeiro. São Paulo. Acórdão de 14 de fev. 2001. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2015.

[23] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil, tomo VII. Rio de Janeiro: Forense, 1975.

[24] DIDIER, Fredie Junior; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Processo Civil, volume 3. 3 ed. Salvador: Jus Podium, 2007.

[25] NEGRI, Marcelo. Embargos Infringentes: apelação, ação rescisória e outras polêmicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. P. 114.

[26] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Embargos infringentes. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1974, p. 61.

[27] CARMONA, Carlos Alberto. Embargos infringentes – impugnação das decisões judiciais. Revista do Advogado AASP, São Paulo, n. 27, fev. 1989.

[28] GRIONOVER, Ada Pellegrini. Direito processual civil. 2. Ed. São Paulo: Busharsky, 1976. P. 126.

[29] BRASIL. Código de Processo Civil: lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília. Disponível em:. Acesso em: 03 jun. 2015.

[30] Figura criada por Ronald Dworkin para demonstrar a figura ideal do juiz, visto como aquele sempre apto a realizar grandes feitos em busca da justiça, possuindo condições de executar as mais árduas tarefas sem fraquejar frente aos obstáculos.

[31] DIDIER, Fredie Junior. Band Entrevista - Fredie Didier (Jurista). Entrevista à emissora BAND, na qual explica a necessidade da mudança e a importância desta para a sociedade. O jurista aborda os fatores sociais, culturais e estruturais como os responsáveis pelo tempo exorbitante para findar os litígios. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2015.

4 Comentários

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A abordagem do tema foi muito bem elaborada, pois além de ter coerência do início ao fim do artigo, podemos concluir uma evolução histórica, pois, a lei por si só não gera efeitos, mas sim todo o corpo cultural, social e jurídico poderá ter eficácia nos resultados, também, como tornar o processo como um todo, remetido e adepto as novas interpretações à luz de uma visão hermenêutica, em consonância ao que o próprio Allan mencionou ao que foi estudado, na análise do DIDIER, que só poderemos saber o que de fato nos proporciona as questões de celeridade em conformidade com os princípios do Direito no processo, bem como a ampla defesa e contraditório, é permitir que as partes litigantes possam usufruir da isonomia e autonomia de decidir o que é melhor pra solucionar a lide, sem perder a característica da jurisdição e seus elementos subjetivos da prestação jurisdicional.
Contudo percebemos ao que foi questionado neste artigo, que os embargos infringentes tiveram suma importância; como recurso,todavia, como todo desenvolvimento no sistema processual, precisou-se uma nova técnica incidental processual, que poderá em sua repercussão, atender todos os princípios do sistema jurídico de forma que satisfaça os interesses dos litigantes nos moldes do aparato jurisdicional abrangidos pela hermenêutica Constitucional. continuar lendo

O artigo foi muito bem elaborado, expondo as inovações jurídicas, do qual explorou todos os elementos que contribuiram para a nova técnica incidente! Trazendo uma análise retórica e atual no processo.

Parabéns pelo estudo! continuar lendo

Parabéns pelo estudo desenvolvido. continuar lendo

Muito pertinente a temática abordada por Allan.
Daí se extrai o entendimento de que o procedimento é caracterizado como uma espécie de "propriedade" de uma regra em conformidade com as normas de maior relatividade ao modo de sua produção e aos órgãos responsáveis por essa atividade; esta propriedade expressa a chamada "força obrigatória" da regra, ou seja, o fato de que ela seja capaz de produzir efeitos jurídicos para a conduta dos cidadãos. continuar lendo